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Covid-19: Justiça considera morte de motorista por contaminação como acidente de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou como acidente de trabalho a morte de um motorista de uma transportadora provocada pela Covid-19. A empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a esposa de Carlos Barroso da Costa. Essa é a primeira decisão judicial do tipo no Brasil.
Segundo a ação, o motorista teria se contaminado em período que realizava atividades para a empresa, apresentando sintomas a partir de 15 de maio de 2020.
“Conclui-se absolutamente prescindível apurar a culpa do empregador pela ocorrência da fatalidade”, diz a decisão, proferida pelo juiz Luciano José de Oliveira, da Vara do Trabalho de Três Corações, em Minas Gerais.
O magistrado afirma que há provas de que a contaminação ocorreu possivelmente no período em que o motorista estava à disposição da empresa, em deslocamento entre as cidades de Jundiaí (SP) e Recife (PE).
Para o juiz, a empresa assume os riscos por “eventuais infortúnios” sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante o período agudo da pandemia.
“É irrefutável que o motorista falecido, em razão da função e da época em que desenvolveu as atividades, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados”, observa.
A transportadora poderia não ser responsabilizada apenas se houvesse comprovação de que adotou postura de “proatividade e zelo” em relação aos empregados, com a implementação de medidas que minimizassem o risco imposto aos motoristas e demais colaboradores do grupo. Porém, não foi isso que a Justiça observou, segundo a decisão.
A justiça considerou que o ex-funcionário era o único provedor de sua casa e condenou a empresa a pagar indenização por danos materiais, além dos R$ 200 mil por danos morais.
O cálculo foi feito com base no salário que o motorista recebia, e deve ser pago mensalmente. A pensão deve ser fornecida até a filha completar 24 anos, idade considerada suficiente para que alguém possa garantir a própria subsistência. A atual idade da filha não foi informada. A decisão diz apenas que ela “ainda tem idade escolar e universitária”.
Já no caso da viúva, a Justiça determinou que os pagamentos deverão permanecer até os 76 anos.
O Grupo Tombini, empresa em que o motorista trabalhava, diz que a sentença não condiz com a prova produzida e que já interpôs recurso, “acreditando que a decisão será reformada”.
Segundo a empresa, foram adotadas todas as medidas de segurança e prevenção necessárias e foi comprovado que a contaminação por covid-19 não ocorreu no trabalho.
O Governo Federal anunciou que o ambiente de produção restrita do eSocial deve ficar indisponível nesta quinta-feira (22) a partir das 20h.
O ambiente é aberto e utilizado para a realização de testes em sistemas próprios de qualquer empresa.
Segundo a nota, vão ser implementadas melhorias e aperfeiçoamentos no ambiente de produção restrita. A manutenção está prevista para durar até 00h.
Os demais ambientes do eSocial, inclusive o eSocial Doméstico, permanecerão operacionais e funcionarão normalmente.
Produção restrita
O ambiente de Produção Restrita é uma infraestrutura criada no âmbito do projeto eSocial para viabilizar a realização de testes pelas empresas, sem qualquer efeito jurídico.
Trata-se de um ambiente limitado, com número máximo de trabalhadores por empresa, destinado exclusivamente a testes funcionais. Portanto, não é um ambiente para a realização de testes de carga ou testes de performance.
Toda evolução do eSocial será implantada primeiramente no ambiente de Produção Restrita, onde ficará disponível para os testes das empresas por um determinado tempo a ser definido de acordo com a característica/tamanho da mudança. Em seguida, será implantada no ambiente de produção efetiva.
Com isso, as empresas podem utilizar o ambiente de produção efetiva já com suas aplicações amadurecidas e estabilizadas diante dos testes realizados na Produção Restrita.
Com redução do auxílio emergencial, Brasil terá 61 milhões de pessoas na pobreza
Em 2021, o valor do auxílio emergencial diminuiu e, com isso, o Brasil deve somar 61,1 milhões de pessoas vivendo na pobreza e 19,3 milhões na extrema pobreza. É o que mostra o estudo feito pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), divulgado nesta quinta-feira (22).
São consideradas pobres as pessoas cuja renda mensal per capita é inferior a R$ 469 por mês, ou US$ 1,90 por dia, conforme critério adotado pelo Banco Mundial. Já os extremamente pobres são aqueles que vivem com menos de R$ 162 mensais.
Em 2019, os brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza somavam 51,9 milhões. Isto significa que, em 2021, o Brasil terá 9,1 milhões de pobres a mais do que antes da chegada do coronavírus ao país.
No ano anterior à pandemia, os extremamente pobres eram 13,9 milhões. Assim, em apenas dois anos, 5,4 milhões de brasileiros se somarão a esse grupo que convive com a carência extrema.
Para as pesquisadoras Luiza Nassif-Pires, Luísa Cardoso e Ana Luíza Matos de Oliveira, autoras do estudo, o aumento da miséria esperado para esse ano revela que o auxílio emergencial com valor médio de R$ 250 é insuficiente para recompor a perda de renda da população mais pobre em meio à pior fase da crise de saúde pública provocada pela covid-19.
"Já havia um crescimento da pobreza antes da pandemia, isso só não se agravou no ano passado devido ao auxílio emergencial de R$ 600 a R$ 1.200", observa Oliveira.
"O novo modelo do auxílio, que sofreu um corte significativo, está deixando grande parte da população desamparada", acrescenta a economista, lembrando ainda que a queda de 4,1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2020 só não foi maior devido ao benefício, que permitiu a parcela significativa da população manter um nível mínimo de consumo.
As economistas destacam ainda que as mulheres e a população negra são as mais afetadas por essa grave piora das condições de vida no país.
Crescimento da pobreza
Com o avanço de políticas sociais como o Bolsa Família, os ganhos reais do salário mínimo e a ampliação do acesso à educação, até 2014, a pobreza diminuiu durante anos no Brasil.
Mas, a partir de 2015, sob efeito da crise econômica, a tendência se inverteu e a miséria voltou a crescer ano após ano. A trajetória de alta, no entanto, foi interrompida em 2020, graças ao efeito do auxílio emergencial.
O benefício foi criado em abril do ano passado, com valor de R$ 600, que podia chegar a R$ 1.200 para mães solteiras chefes de família. Foram pagas cinco parcelas nesses valores cheios e outras quatro com os valores reduzido à metade, num total de R$ 295 bilhões.
Em julho de 2020, mês em que o efeito do benefício atingiu o seu auge, a taxa de extrema pobreza do país foi reduzida a 2,4% e a de pobreza a 20,3%, estimam as pesquisadoras, com base em dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua e da Pnad Covid-19 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Foram os patamares mais baixos já registrados para esses indicadores em pelo menos 40 anos, conforme uma série mais longa produzida pelo pesquisador Daniel Duque, do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas).
A título de comparação, essas mesmas taxas eram de 6,6% e 24,8% em 2019, antes da pandemia. Agora em 2021, a expectativa é de que a extrema pobreza atinja 9,1% da população e a pobreza chegue a 28,9%.
Neste ano, a população de baixa renda ficou sem auxílio nenhum de janeiro a março. Em abril, o pagamento começou a ser feito primeiramente apenas através do aplicativo da Caixa, o que dificultou o uso do recurso por parte das famílias, que têm dificuldade de acesso à internet.
O valor do benefício foi reduzido a uma média R$ 250, variando entre R$ 150 para pessoas que moram sozinhas, R$ 250 para domicílios com mais de uma pessoa e R$ 375 para mães solo.
O universo de beneficiários foi diminuído de 68,2 milhões de pessoas em 2020, para 45,6 milhões de famílias em 2021. O saque foi restrito a uma pessoa por família e limitado a indivíduos que já receberam o auxílio em 2020 - o que significa que quem perder a renda esse ano, não poderá contar com a ajuda.
O montante autorizado pelo Congresso para o auxílio emergencial em 2021 é de R$ 44 bilhões, comparado aos R$ 295 bilhões do ano passado. Está previsto o pagamento de quatro parcelas este ano, ante nove parcelas pagas em 2020.
"Estamos no pior momento da pandemia em termos sanitários, com diversas cidades voltando a restringir atividades e, justamente agora, foi reduzido o estímulo fiscal", observa Oliveira, que é professora visitante da Flacso Brasil (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais) e coordenadora-geral da secretaria executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
"Isso deve ter um impacto não só para a população vulnerável, mas também um efeito macroeconômico muito grande. Então é um problema para os mais pobres e para o Brasil como um todo."_
LDO: Pequenos negócios se beneficiam com mudanças na lei orçamentária
As micro e pequenas empresas se beneficiarão da aprovação do PLN 2/21, do Poder Executivo, realizada, nesta segunda-feira (19), pelo Congresso Nacional. A proposta faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais.
O retorno do Programa Emergencial do Emprego e Renda (BEm) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tem sido negociado pelo Sebrae com o governo federal desde o recrudescimento da pandemia do coronavírus.
“A recriação desses programas de incentivo ao crédito e de manutenção do emprego atende o anseio de milhões de donos de pequenos negócios e é fruto de um trabalho que o Sebrae tem realizado para amparar esse segmento, que tem sido o responsável pela geração de empregos, apesar de todas as dificuldades impostas pela pandemia", comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Linhas de crédito
De acordo com a 10ª edição da Pesquisa “O Impacto da Pandemia do Coronavírus nos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), para 51% dos empreendedores, a principal medida do governo para auxiliar o segmento seria a extensão das linhas de crédito com condições especiais, como o Pronampe.
O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar, nos próximos dias, R$ 10 bilhões para o BEm, benefício financeiro concedido pelo governo federal aos trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, e até R$ 5 bilhões para o Pronampe.
No início da semana passada, o governo federal tinha se comprometido a reeditar essas duas medidas provisórias durante reunião com o Sebrae, Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e representantes dos segmentos mais impactados desde o início da pandemia do coronavírus.
“Essa aprovação permite que medidas emergenciais que amparam os pequenos negócios possam ser reeditadas em pouco dias, como foi negociado com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro Paulo Guedes. Um fôlego a mais para um setor que tem registrado perdas consecutivas de faturamento”, comenta Melles.
Isenção de impostos
A abertura de crédito extraordinário também permitirá que o governo coloque em prática a possibilidade de isenção do pagamento de impostos por até seis meses para as micro e pequenas empresas das atividades que mais tiveram perdas.
“Durante a reunião que tivemos no Planalto também foi aventada essa possibilidade. Para que isso acontecesse, essa aprovação era necessária. Também será montado um grupo de trabalho, liderado pelo Ministério da Economia e com participação do Sebrae, para que seja feito um levantamento dos setores mais atingidos e que mais precisam dessa isenção”, pontua o presidente do Sebrae.
Ainda segundo a 10ª edição da pesquisa, nessa segunda onda, os setores de Turismo e Economia Criativa continuam entre os mais impactados, mas agora juntaram-se a eles os de beleza, serviços de alimentação e artesanato.
Com o aumento da inadimplência e com a expectativa de melhora da pandemia somente daqui a 17 meses (em média), a proporção de empreendedores aflitos com o futuro da empresa chega a 57%, a mais alta desde a edição da pesquisa realizada em setembro, quando 43% deles revelaram esse sentimento.
Seguro-desemprego começa a ser pago em poupança digital da Caixa
Nesta terça-feira (20), a Caixa Econômica Federal começou a fazer o pagamento do seguro-desemprego por meio da conta Poupança Social Digital. A ideia é facilitar o recebimento do benefício, pois a modalidade atende aos cidadãos que não têm outro tipo de conta para depósito do benefício.
De acordo com o anúncio do banco, assim como aconteceu durante o pagamento do auxílio emergencial no ano passado, as contas digitais serão abertas de forma automática e gratuita, sem a necessidade de apresentação de documentos e comparecimento à agência, permitindo a movimentação dos recursos por meio do aplicativo Caixa Tem.
Nos casos em que o benefício não possa ser creditado em conta existente ou em conta Poupança Social Digital, o trabalhador poderá realizar o saque com o Cartão Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego oferece auxílio financeiro por um período determinado aos trabalhadores que atuavam em regime CLT e foram demitidos involuntariamente. Ele é pago de três a cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado,
Para saber quanto receberá de seguro-desemprego, é preciso consider a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa. Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de um salário mínimo. O valor máximo mensal é de R$ 1.911,84.
Tem direito ao seguro-desemprego:
trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
pescador profissional durante o período do defeso;
trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo._
Palestra gratuita explica como a gestão tributária pode reduzir impostos das empresas
O planejamento tributário será destaque em palestra na “Semana da Gestão Antifrágil – Sua Empresa à Prova de Crises”, iniciativa organizada pela Decision FGV que acontece entre os dias 26 e 28 de abril.
Os diretores da Marpa Gestão Tributária, o executivo Michael Soares e o advogado tributarista Eduardo Bitello, estão confirmados como palestrantes do dia 27, às 20h30, com o tema: "Gestão tributária para entender, recuperar e reduzir impostos". O evento, online e gratuito, está com as inscrições abertas.
Eduardo Bitello e Michael Soares têm a missão de levar ao evento ensinamentos sobre a importância de as empresas organizarem uma gestão tributária descomplicada.
Gestão tributária
Durante a pandemia, a gestão tributária pode ser percebida como uma alternativa para gerar caixa e levar mais competitividade à iniciativa privada, especialmente quando aliada a profissionais qualificados e ao uso da inteligência artificial.
Além dos diretores da Marpa Gestão Tributária, os três dias de evento irão envolver Mauricio Harger, Diretor-Geral da CMPC no Brasil; Ricardo Triana, do PMI (Project Management Institute); Rodrigo Franchini, Head de Relações Institucionais e sócio da Monte Bravo; e os professores da FGV Glauco Cavalcanti, Alexandre Caramelo e Anderson Pellegrino. Em cada dia de evento, as atrações iniciam às 19h15, com previsão de encerramento às 21h30.
Interessados podem fazer suas inscrições através do site: https://conteudo.decision.edu.br/evento-semana-gestao-antifragil.
Sobre o evento
Organizada pela Decision FGV, a Semana da Gestão Antifrágil – Sua Empresa à Prova de Crises contará com a presença de palestrantes que são autoridades no assunto sobre as práticas atuais que fazem com que os profissionais sejam capazes de absorver as crises e, mais do que isso, que as empresas possam crescer em meio ao caos.
Por meio do compartilhamento dos conhecimentos acadêmicos e práticos, será possível, ao final do evento, guiar os participantes rumo à construção de empresas antifrágeis. A iniciativa tem o apoio de Opus, Monte Bravo, XP Investimentos e Martha Becker Connections._
Auxílio Emergencial: investimento no benefício já chega a R$ 4,36 bilhões; veja quem recebe hoje
Nesta terça-feira (20), a Caixa Econômica Federal paga a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021 para mais dois grupos de trabalhadores. Quem recebe desta vez são os beneficiários que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS se encerra em 3, os trabalhadores que não fazem parte do Bolsa e com aniversário em julho.
De acordo com o Ministério da Cidadania, 10 milhões de beneficiários do Bolsa Família receberão o Auxílio Emergencial em abril – num total de R$ 2,98 bilhões. Mais de 50% desse público (5,098 milhões de pessoas) são mulheres chefes de família, que receberão R$ 375 cada uma. Outros 3,34 milhões receberão parcelas de R$ 250, enquanto 1,56 milhão terão pagamentos de R$ 150.
Com os pagamentos que serão feitos hoje, o investimento do Governo Federal no benefício já chega a R$ 4,36 bilhões. O valor contempla o público do Bolsa Família com o Número de Identificação Social (NIS) finais 1, 2 e 3, além de integrantes do Cadastro Único e dos trabalhadores que se inscreveram por meios digitais nascidos de janeiro a julho elegíveis a receber a primeira das quatro parcelas previstas.
O programa foi criado para amenizar os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.
“Em abril, tivemos um número recorde de contemplados no Bolsa Família, com 14,6 milhões de famílias. Desse total, 10 milhões terão direito a receber o Auxílio Emergencial, pois o valor é mais vantajoso. Destacaria o fato que metade desse público é formado pelas mulheres chefes de família, ou seja, cinco milhões de cidadãs que têm direito a R$ 375, um reforço importante para quem mais precisa”, disse João Roma, ministro da Cidadania.
Investimentos no auxílio emergencial
Até o momento, são R$ 894 milhões destinados ao pagamento do Auxílio Emergencial 2021 para inscritos no Bolsa Família. Nesta terça-feira, as pessoas com o NIS final 3 recebem a primeira parcela de R$ 250, em média, exceção às mulheres chefes de família, com direito a R$ 375, e aos indivíduos que moram sozinhos que vão ter o crédito de R$ 150.
Os 2,43 milhões de trabalhadores nascidos em julho e que fazem parte do grupo que se inscreveu pelos meios digitais ou que integra o Cadastro Único também terão o crédito nas contas sociais nesta terça. O investimento nessas transferências é de R$ 504,78 milhões. Com isso, foram contemplados com a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021 os nascidos nos meses de janeiro a julho, num total de 16,74 milhões de famílias e um repasse de R$ 3,47 bilhões.
O próximo grupo a ser contemplado é o aniversariantes de agosto, na quinta-feira (21.04). Serão mais 2,44 milhões de beneficiados com transferências de recursos federais que somam R$ 506,33 milhões.
O modelo de escalonamento das transferências, adotado no ano passado, segue com o objetivo de evitar filas e aglomerações nas agências da Caixa e nas lotéricas. A estimativa é de que as quatro parcelas do Auxílio Emergencial 2021 cheguem a cerca de 40 milhões de famílias, a partir do orçamento de R$ 44 bilhões aprovado pelo Congresso Nacional.
Calendário antecipado
O Governo Federal antecipou o calendário de saques e depósitos nas contas sociais da primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021. A decisão vale para o grupo de trabalhadores que se inscreveu por meios digitais e os que integram o Cadastro Único. Para os beneficiários do Programa Bolsa Família nada muda. Eles recebem os repasses seguindo o calendário habitual do PBF, que em abril teve início no dia 16 de abril.
Antes, o cronograma indicava que os saques para os nascidos em janeiro seria em 4 de maio. Agora, esse público terá acesso aos recursos a partir de 30 de abril. A mudança mais significativa é para os aniversariantes dos últimos dois meses do ano. Pelo calendário que vigorava até então, os nascidos em novembro poderiam realizar os saques em 1º de junho. Agora, eles poderão retirar o dinheiro em 14 de maio. Quem faz aniversário em dezembro teve a data antecipada de 4 de junho para 17 de maio (confira abaixo mudanças no calendário e o calendário completo atualizado).
Os aniversariantes de novembro e dezembro também tiveram adiantados os dias de recebimento da primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021 na poupança digital da Caixa. Neste caso, o recurso é usado para pagamentos de contas e boletos, além de compras no cartão de débito virtual e via QR Code. Quem nasceu em novembro receberia o depósito em 29 de abril. Agora, esse público terá o dinheiro na conta um dia antes, no dia 28. Os nascidos em dezembro, que teriam a transferência realizada no dia 30, receberão no dia 29._
Precificação: dicas e técnicas para não ficar no prejuízo
A verdade é que se tem uma tarefa que toda empresa precisa fazer é dar o preço aos produtos e serviços. Contudo, apesar de ser uma ação rotineira, precificar pode trazer diversos benefícios como a rentabilidade, competitividade, crescimento e retorno do capital investido ou causar muito prejuízo e levar até mesmo a falência. Pensando nisso, Karina Chorfi, Princing Manager da ao³, empresa que ajuda a potencializar os negócios de micro, pequenas e médias empresas e escritórios de contabilidade, destacou algumas dicas e técnicas de precificação.
Busque o ponto de equilíbrio
O ponto de equilíbrio é achado entre preço, rentabilidade e lucratividade e ajuda a definir por quanto é preciso vender o produto para custear a operação, sem ter prejuízo. Para isso, é necessário entender que os rendimentos da empresa são exatamente iguais à soma dos custos e das despesas. Então, o preço precisa ser, no mínimo, suficiente para pagar aquilo que se está vendendo.
Importante lembrar que devemos buscar sempre a lucratividade e o ponto de equilíbrio não pode ser uma meta, já que a empresa precisa fazer investimentos e focar no crescimento do negócio.
Diferença entre preço e valor
Preço e valor são conceitos interligados e quando se define o preço de venda de um produto e serviço é preciso levar em consideração o valor agregado a ele. O preço é o dinheiro pago pelo produto, tendo finalidade, utilidade e questões monetárias. Em contrapartida, o valor está relacionado aos benefícios, desejos e sonhos do comprador, aliado à experiência que é um conceito capaz de conquistar e fidelizar consumidores.
Elementos que compõem o preço
O preço é constituído por quatro pilares:
Custos: gastos relacionados diretamente à produção do bem, podendo ser fixos ou variáveis, diretos ou indiretos. E as despesas que são todos os gastos acessórios, relacionados à administração;
Comissão: valor que compõe a folha de pagamento dos vendedores que geralmente é calculada aplicando um determinado percentual sobre o valor de venda;
Tributos: impostos, taxas e contribuições não recuperáveis;
Taxa de cartão: valor cobrado pelas administradoras de cartões, independente se a opção for crédito, débito ou parcelada (custos com boleto ou demais taxas bancárias que envolvem a transação durante o processo de pagamento do produto);
É importante lembrar que o pró-labore, salário do proprietário, deve ser considerado como componente do custo. Além disso ele que deve ser definido pela capacidade financeira do negócio e não pelo custo de vida já assumido pelo empresário.
Técnica de precificando
O mark-up é o índice que, se multiplicado sobre os custos diretos, gera o preço de venda. O cálculo é feito com base no custo de produção, ou seja, tudo o que se gastou para produzir o item que será vendido, como, por exemplo, a matéria-prima e a mão-de-obra.
Outra técnica é a margem de contribuição. O grande diferencial é o uso da fórmula sobre o valor de vendas do produto, o que permite encontrar o melhor momento para alteração no preço, ganhando, assim, competitividade. Além disso, também é possível usar esse cálculo para saber quantas vendas são necessárias para chegar ao ponto de equilíbrio, em determinado período.
Mais um ponto importante é a realização da segmentação que é, justamente, dividir o mercado em nichos comuns para auxiliar no aumento da rentabilidade, o que facilita chegar na identidade de cada nicho, por meio do preço._
Imposto de renda: declarando imóveis da forma correta
Durante o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), uma das dúvidas mais comuns é sobre como incluir um imóvel, e qual a forma mais adequada de preencher as informações.
Pensando em ajudar o contribuinte, a IOB, uma marca da ao³ que é referência nas áreas contábil, fiscal, tributária e trabalhista, preparou dicas para quem vai prestar contas ao Fisco até o dia 31 de maio, nova data estabelecida como prazo final para entrega da declaração.
“Os imóveis não podem ser informados na declaração com o valor de mercado. O certo é apontar a quantia que foi paga pelo bem. A única exceção para esta regra é quando o cidadão realiza reformas que podem ser comprovadas – por exemplo, se foi uma troca de telhados, é necessário guardar as notas fiscais do que foi gasto com material e mão de obra”, afirma Elaine Duarte, consultora da IOB/ao³.
Como declarar
Em 2020, uma novidade que surgiu e continua sendo válida este ano é o detalhamento maior sobre bens de alto valor, incluindo os imóveis. Agora, o contribuinte tem que apontar a data de aquisição, área do imóvel, inscrição municipal e registro no cartório de imóveis.
No programa da Receita Federal, informe esse tipo de bem na ficha “Bens e Direitos”, seja ele seu ou de seu dependente, na linha correspondente ao seu tipo, por exemplo: “11 - Apartamento”; “12 - Casa”; “13 - Terreno” – isso também vale para imóveis adquiridos na planta – e siga os passos abaixo:
Nos campos próprios, informe a localização (país), Inscrição Municipal (IPTU) e a data de aquisição;
No campo “Discriminação”, esclareça a forma de aquisição, os dados do financiamento (se houver) e a existência de condôminos e usufruto, se for o caso;
No campo correspondente, informe o endereço; a área total do imóvel e a unidade. A área total pode ser obtida por meio dos seguintes documentos, em ordem de preferência: registro de imóveis, guia do IPTU ou algum outro documento hábil. Siga as especificações abaixo:
a) No caso dos códigos “01 - Prédio residencial”, “02 - Prédio comercial”, “03 - Galpão”, “12 - Casa” e “16 - Construção”, informe a área do imóvel construída;
b) No caso dos códigos “11 - Apartamento”, “15 - Sala ou conjunto”, “18 - Loja” e “19 - Outros bens imóveis”, indique a área do imóvel privativa;
c) No caso do código “17 - benfeitorias em imóvel adquirido antes de 1988”, informe apenas o acréscimo de área construída;
d) No caso dos códigos “13 - Terreno” e “14 - Imóvel rural”, aponte a área do terreno ou da terra nua, respectivamente;
Caso o imóvel esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, informe a matrícula e o nome do Cartório;
Para finalizar, nos campos “Situação em 31/12/2019 (R$)” e “Situação em 31/12/2020 (R$)”, informe os valores pagos até as respectivas datas. Caso sejam imóveis financiados, informe a quantia paga até 31 de dezembro de cada ano.
Financiamento
Para casos de financiamentos ou aqueles nos quais o bem é dado como garantia do pagamento, vale lembrar que o total da dívida não deverá ser informado na ficha ‘Dívidas e Ônus Reais’, pois o valor do bem aumentará conforme as parcelas sendo quitadas._
